Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 34031/2012
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos congêneres da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.