| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
| Identificação: | DEC 34497/2013 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Dispõe sobre procedimento para eventuais indenizações no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF e dá outras providências. |