Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 1767/1997 | |||||||
Projeto Origem: | PL 3213/1997 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a mudança das redes de abastecimento de água potável, águas pluviais, esgoto, energia elétrica, gás e telefone pertencentes às concessionárias e permissionárias de serviços públicos do Distrito Federal. |
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Autoria: |
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Tema: |
Assuntos Fundiários Urbanismo |
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Indexação: |
FIXAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, DESVIO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, AGUAS PLUVIAIS, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, GAS, TELEFONE, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, RESPONSABILIDADE, PROPRIETARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, LOTE, TERRENO, PODER PUBLICO, (DF), EXCEÇÃO, ZONA RURAL. |
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Catalogo: |
(DF), Serviços Publicos. |