| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 35269/2014 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada, em período noturno, no transporte público coletivo e dá outras providências. |