Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 35269/2014
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de desembarque de pessoa do sexo feminino fora da parada, em período noturno, no transporte público coletivo e dá outras providências.