Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 35363/2014
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Taxa de Permeabilidade nos Planos Diretores Locais que especifica e dá outras providências.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-929/2017   Convalidação GDF DEC-35363/2014