Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 35675/2014
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre as condições para a transferência das autorizações dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel no Distrito Federal, e dá outras providências.