| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 35850/2014 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Altera o Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004, que Dispõe sobre o uso e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno e dá outras providências. |