| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 28070/2007 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Determina a adoção, pela DFTRANS, de procedimento relativo à comprovação da regularidade fiscal e previdenciária das empresas permissionárias do serviço convencional do STPC/DF e dá outras providências. |