Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5448/2015
Projeto Origem:	PL 1745/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/13/15 SUPL-B n. 10 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
Tema:	Mulher Criança, Adolescente, Juventude Gestão Pública
Observação/Nomes:	O art. 3º exige regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Indexação:	DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, MULHER, BENS E SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO, OBRIGATORIEDADE. ARTE, CULTURA, CONTRATO, (GDF), CLÁUSULA, CONTEÚDO, HOMOFOBIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROIBIÇÃO.