Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5469/2015
Texto Atualizado:	LEI 5469/2015 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1397/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DCL 29/04/15 NORM n. 76 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 04/05/15 NORM n. 84 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.149, de 2 de junho de 2008, que Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA
Tema:	Habitação Tributos/ Orçamento Urbanismo
Lista Nome:	CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Observação/Nomes:	O prazo foi reaberto por 120 dias.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5469/2015   Alteração CLDF LEI-4149/2008     Alteração   Art.9º ,PAR ÚNICO
Indexação:	HABITAÇÃO, CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA, IMÓVEL RESIDENCIAL, MUTUÁRIO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, QUITAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO.
Catalogo:	HABITAÇÃO, (DF).