Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5470/2015
 
Projeto Origem: PL 1284/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DCL 4/29/15 NORM n. 76 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 5/4/15 NORM n. 84 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
Fiscalização
 
Lista Nome: FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT).
 
Observação/Nomes: Faz referência ao Decreto-lei n. 1.402, de 05/07/1939.
 
Indexação: SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VERBA, CONTRATOS, SERVIÇOS, MÃO DE OBRA, TERCEIRIZAÇÃO, REPASSE, (GDF), (INTERNET), PUBLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. MULTA, PAGAMENTO, (FAT), DESCUMPRIMENTO.
 
Catalogo: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.