Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5470/2015 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1284/2012 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal. |
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Autoria: |
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Tema: |
Comércio e Serviços Fiscalização |
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Lista Nome: |
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). |
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Observação/Nomes: |
Faz referência ao Decreto-lei n. 1.402, de 05/07/1939. |
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Indexação: |
SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VERBA, CONTRATOS, SERVIÇOS, MÃO DE OBRA, TERCEIRIZAÇÃO, REPASSE, (GDF), (INTERNET), PUBLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
MULTA, PAGAMENTO, (FAT), DESCUMPRIMENTO. |
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Catalogo: |
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. |