Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5473/2015
Texto Atualizado:	LEI 5473/2015 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 855/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DCL 4/29/15 NORM n. 76 pag: 8 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 5/4/15 NORM n. 84 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo.
Autoria:	DEPUTADO EVANDRO GARLA
Tema:	Idoso Saúde
Observação/Nomes:	Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Indexação:	IDOSO, INTERNAÇÃO, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PRIVADO, (UTI), VAGA, GARANTIA, MULTA, PAGAMENTO, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO.
Catalogo:	IDOSO.