| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5475/2015 | ||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LEI 5475/2015 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1357/2013 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta o art. 8º da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. |
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| Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
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| Tema: |
Gestão Pública Tributos / Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
Lei federal n° 12.153, de 22/12/2009:
"Art. 8° Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação." |
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| Indexação: |
JUIZADO ESPECIAL, FAZENDA PÚBLICA, (DF), CONCILIAÇÃO, ACORDO, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CAUSA JUDICIAL, VALOR, LIMITAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVO, REGULAMENTAÇÃO. |
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| Catalogo: |
FAZENDA PÚBLICA, (DF). |
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