| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
| Identificação: | DEC 36462/2015 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal SIGO/DF. |