| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5526/2015 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 452/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA SANDRA FARAJ |
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| Tema: |
Ciência e Tecnologia Saúde |
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| Observação/Nomes: |
Os hospitais públicos e privados e os médicos deverão se adaptar à exigência desta Lei no prazo máximo de 1 ano a partir da data de sua publicação. |
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| Indexação: |
ATESTADO MÉDICO, IMPRESSÃO DIGITAL, OBRIGATORIEDADE.
HOSPITAL PÚBLICO.
HOSPITAL PRIVADO.
MÉDICO. |
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| Catalogo: |
ATESTADO MÉDICO. |
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