Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5522/2015
 
Projeto Origem: PL 1422/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/27/15 NORM n. 166 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.089, de 25 de março de 2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Tema: Educação
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5522/2015   Alteração CLDF LEI-5089/2013
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Acréscimo   Art.2ºA
    Acréscimo   Art.2ºB
 
Indexação: DOENÇA MENTAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO, MATRÍCULA, MENSALIDADE, VAGA, RESERVA, COBRANÇA, PROIBIÇÃO. ALUNO ESPECIAL. SÍNDROME DE DOWN. AUTISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DENÚNCIA, INFRAÇÃO, NORMA.
 
Catalogo: REDE PÚBLICA DE ENSINO.