| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5533/2015
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| Projeto Origem: |
PL 1337/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
8/31/15 |
NORM
n. 168
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de placa em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins, informando o disposto no caput do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Autoria: |
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Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
Faz referência ao caput do art. 82 da Lei federal nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, HOTEL, PENSÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HOSPEDAGEM, PROIBIÇÃO.
PAIS, ACOMPANHAMENTO, OBRIGATORIEDADE.
MULTA, PAGAMENTO, NORMAS, DESCUMPRIMENTO.
PLACA, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO.
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Catalogo: |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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