Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 36772/2015
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Sistema de Participação Popular da Mobilidade no âmbito do Distrito Federal e cria o Conselho de Mobilidade do Distrito Federal, os Conselhos Regionais de Mobilidade, o Observatório de Mobilidade do Distrito Federal e o Sistema de Informações de Mobilidade, e dá outras providências.