Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1954/1998
 
Texto Atualizado: LEI 1954/1998 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1670/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 8/5/98 NORM n. pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 6/8/98 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.
 
Autoria: DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE
 
Tema: Saúde
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7408/2024   Alteração CLDF LEI-1954/1998
 
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
 
Indexação: OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, GENEROS ALIMENTICIOS, HOTEL, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, AGUA POTAVEL, (DF).
 
Catalogo: (DF), Estabelecimento Comercial.