Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 1954/1998
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Texto Atualizado: |
LEI 1954/1998
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 1670/1996
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/5/98 |
NORM
n.
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DCL |
6/8/98 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.
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Autoria: |
DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE
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Tema: |
Saúde
Comércio e Serviços
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
OBRIGATORIEDADE, REPARTIÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, GENEROS ALIMENTICIOS, HOTEL, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, AGUA POTAVEL, (DF).
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Catalogo: |
(DF), Estabelecimento Comercial.
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