Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5572/2015
 
Projeto Origem: PL 19/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/21/15 NORM n. 243 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Torna obrigatória a informação, no boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, da alíquota adotada para o cálculo do imposto e do valor atribuído ao veículo.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
Defesa do Consumidor
 
Indexação: (IPVA), ALÍQUOTA, CÁLCULO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VALOR, DISCRIMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
 
Catalogo: (IPVA).