Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5572/2015 | |||||||
Projeto Origem: | PL 19/2015 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Torna obrigatória a informação, no boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, da alíquota adotada para o cálculo do imposto e do valor atribuído ao veículo. |
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Autoria: |
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Tema: |
Comércio e Serviços Defesa do Consumidor |
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Indexação: |
(IPVA), ALÍQUOTA, CÁLCULO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VALOR, DISCRIMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. |
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Catalogo: |
(IPVA). |