Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 37011/2015
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece prazo máximo para a renovação dos veículos que compõem a frota das permissionárias de serviços básicos do transporte coletivo que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.