Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5603/2015
Texto Atualizado:	LEI 5603/2015 (Texto Atualizado)
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/31/15 NORM n. 250 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento Cultura
Observação/Nomes:	Faz referência à Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5603/2015   Acréscimo CLDF LEI-5021/2013     Acréscimo   Art.4º ,INC XIV     Acréscimo   Art.4º ,PAR 6     Acréscimo   Art.4º ,INC XV   CLDF LEI-5603/2015   Alteração CLDF LEI-5021/2013     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I     Alteração   Art.2º ,PAR 1,INC I     Alteração   Art.3º ,PAR 1,INC I     Alteração   Art.3º ,PAR 1,INC II     Alteração   Art.4º ,INC VI     Alteração   Art.4º ,INC XI     Alteração   Art.4º ,PAR 4,INC II     Alteração   Art.10     Alteração   Art.2º ,PAR 1,INC II     Alteração   Art.11     Alteração   Art.14   CLDF LEI-5603/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3873/2006   CLDF LEI-5603/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3168/2003
Indexação:	ATIVIDADE CULTURAL, INCENTIVO FISCAL, CONCESSÃO. (ICMS), CONTRIBUINTE, ABATIMENTO. (ISS), CONTRIBUINTE, ABATIMENTO. RENÚNCIA TRIBUTÁRIA, TRANSPARÊNCIA, DIVULGAÇÃO.
Catalogo:	CULTURA, INCENTIVO FISCAL.