Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5604/2016
 
Projeto Origem: PL 1759/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/16 NORM n. 6 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Tema: Educação
 
Observação/Nomes: A nova matrícula deve ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano.
 
Indexação: ALUNO, MATRÍCULA, VAGA, GARANTIA, OBRIGATORIEDADE. ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PARTICULAR.
 
Catalogo: ESCOLA, MATRÍCULA.