Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5629/2016
Projeto Origem:	PL 342/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/16/16 NORM n. 51 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Idoso PCD:Pessoas com Deficiência Habitação
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5629/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-1892/1998
Indexação:	PROGRAMA HABITACIONAL, (DF), RESIDÊNCIA, DESTINAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDOSO.
Catalogo:	PROGAMA HABITACIONAL, (DF).