Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5648/2016 | |||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 487/2015 | |||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Assegura ações e diretrizes para a implantação do Sistema Distrital de Prevenção a Roubo, Furto e Comércio Ilegal de Bicicletas e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADA SANDRA FARAJ |
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Tema: |
Comércio e Serviços Mobilidade Segurança |
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Observação/Nomes: |
Republicada por erro de editoração, no DODF nº 61, de 31 de março de 2016, página 03. |
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Indexação: |
BICICLETA, ROUBO, FURTO, COMÉRCIO ILEGAL, PREVENÇÃO, SISTEMA, IMPLANTAÇÃO. |
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Catalogo: |
VEÍCULO NÃO MOTORIZADO. |