Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5634/2016
Projeto Origem:	PL 1157/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DCL 3/30/16 NORM n. 56 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBV DODF 3/31/16 NORM n. 61 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais.
Autoria:
Tema:	Direitos Humanos Segurança
Indexação:	VÍTIMA, TESTEMUNHA, PROTEÇÃO, MEDIDA. INQUÉRITO POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
Catalogo:	VÍTIMA, PROTEÇÃO. TESTEMUNHA, PROTEÇÃO.