Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5640/2016
 
Texto Atualizado: LEI 5640/2016 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1972/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DCL 3/30/16 NORM n. 56 pag: 7 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBV DODF 3/31/16 NORM n. 61 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos advogados na administração pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO AGACIEL MAIA
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Faz referência à Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 
Indexação: ADVOGADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (DF), ATENDIMENTO, PRIORIDADE, OBRIGATORIEDADE. ÓRGÃO PÚBLICO, ESTACIONAMENTO, VAGA, RESERVA.
 
Catalogo: ADVOGADO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.