Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5636/2016 | ||||||||||||||
Texto Atualizado: | LEI 5636/2016 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1508/2013 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal disponibilizar na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida da saúde. |
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Autoria: |
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Tema: |
Saúde Defesa do Consumidor Gestão Pública |
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Observação/Nomes: |
Esta Lei exige regulamentação no prazo de 45 dias. |
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Indexação: |
SAÚDE, REDE PÚBLICA, CONSULTA, EXAME, (INTERNET), (DODF), DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
(SUS), ATENDIMENTO, TRANSPARÊNCIA. |
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Catalogo: |
REDE PÚBLICA DE SAÚDE. |