Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5636/2016
 
Texto Atualizado: LEI 5636/2016 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1508/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DCL 3/30/16 NORM n. 56 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBV DODF 3/31/16 NORM n. 61 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Distrito Federal disponibilizar na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida da saúde.
 
Autoria:
 
Tema: Saúde
Defesa do Consumidor
Gestão Pública
 
Observação/Nomes: Esta Lei exige regulamentação no prazo de 45 dias.
 
Indexação: SAÚDE, REDE PÚBLICA, CONSULTA, EXAME, (INTERNET), (DODF), DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. (SUS), ATENDIMENTO, TRANSPARÊNCIA.
 
Catalogo: REDE PÚBLICA DE SAÚDE.