Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 37296/2016
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6335/2019   Legislação Correlata GDF DEC-37296/2016