| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 37436/2016 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instituição de Comissão Interinstitucional para elaborar regulamentação das áreas destinadas a estacionamentos no Distrito Federal e dá outras providências. |