Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5682/2016
 
Projeto Origem: PL 1914/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/22/16 NORM n. 140 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.090, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS Língua Brasileira de Sinais nas aulas teóricas ministradas nos Centros de Formação de Condutores CFCs, para incluir penalidade em caso de descumprimento.
 
Autoria:
 
Tema: Educação
Comércio e Serviços
Criança, Adolescente, Juventude
 
Indexação: LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OBRIGATORIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, CONDUTOR