Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5688/2016
Projeto Origem:	PL 285/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/2/16 NORM n. 147 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 1º da Lei nº 4.660, de 18 de outubro de 2011, que obriga os fornecedores situados no Distrito Federal que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela internet a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e correio eletrônico destinados ao atendimento de reclamações dos consumidores.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5688/2016   Alteração CLDF LEI-4660/2011   Art.1º   Alteração   Art.1º   Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR Único
Indexação:	INTERNET, COMÉRCIO, DIREITO DO CONSUMIDOR, RECLAMAÇÃO, SITE, PUBLICIDADE