| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5705/2016 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 123/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Obriga os estabelecimentos que comercializam passagens aéreas a dar publicidade ao art. 48 da Resolução nº 9, de 5 de junho de 2007, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre direito das pessoas com deficiência. |
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| Autoria: |
DEPUTADA LILIANE RORIZ |
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| Tema: |
Mobilidade PCD:Pessoas com Deficiência |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Resolução ANAC nº 9, de 05/06/2007 e Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor. |
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| Indexação: |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, PASSAGEM AÉREA, COMERCIALIZAÇÃO, NORMAS, PUBLICIDADE, OBRIGATORIEDADE |
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