Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5747/2016
Texto Atualizado:	LEI 5747/2016 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 558/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 12/19/16 NORM n. 237 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.
Autoria:	DEPUTADO LIRA
Tema:	Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	O art. 3º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.
Indexação:	ESCRITURA PÚBLICA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CORRETOR DE IMÓVEIS, INSCRIÇÃO