| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5765/2016 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 863/2012 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a permissão para fornecimento de energia elétrica a núcleos habitacionais em processo de regularização localizados em áreas de regularização de interesse social do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários Habitação |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009. Cita a Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Cita a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL. |
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| Indexação: |
ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
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