Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5767/2016
Texto Atualizado:	LEI 5767/2016 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1359/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 12/22/16 NORM n. 240 pag: 13 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Defesa do Consumidor Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Indexação:	ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, TRATAMENTO, DIREITO DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB)