Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5830/2017
 
Projeto Origem: PL 971/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PVPR DODF 9/1/17 NORM n. 169 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DODF 4/17/17 NORM n. 73 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Indexação: TRIBUTO, COBRANÇA, BOLETO BANCÁRIO, OBRIGATORIEDADE, DÉBITO FISCAL, PAGAMENTO, SOBREAVISO, EXERCÍCIO ANTERIOR, CONTRIBUINTE