Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5828/2017
Texto Atualizado:	LEI 5828/2017 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1345/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 4/13/17 NORM n. 72 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 969, de 7 de dezembro de 1995, que Dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5828/2017   Alteração CLDF LEI-969/1995   Art.1º ,INC I   Alteração   Art.1º   Art.1º ,INC II   Alteração   Art.2º   Art.1º ,INC III   Alteração   Art.3º
Indexação:	OBRA PÚBLICA, CONCLUSÃO, CONTINUAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, CONTRATO, CONSTRUÇÃO CIVIL, IMÓVEL, REFORMA, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, BEM IMOVEL, FABRICAÇÃO