| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5826/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 539/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos cartórios sobre as transações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
(DETRAN), COMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO, NEGOCIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, VEÍCULO, TRANSFERÊNCIA, AUTOMÓVEL, CARRO |
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