Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5825/2017
 
Projeto Origem: PL 271/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 13/04/17 NORM n. 72 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Outros
 
Observação/Nomes: O art. 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.
 
Indexação: PONTE, INSPEÇÃO, VIADUTO, LAUDO PERICIAL, SISTEMA VIÁRIO, PREVENÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, INSPEÇÃO, LAUDO TÉCNICO, CONSTRUÇÃO CIVIL, ACOMPANHAMENTO..