| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5824/2017
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| Texto Atualizado: |
LEI 5824/2017
(Texto Atualizado)
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| Projeto Origem: |
PL 239/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBV |
DODF |
4/13/17 |
NORM
n. 72
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a política distrital de preservação do meio ambiente e de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas e torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos geradores de energia no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO LIRA
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Tema: |
Meio Ambiente
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Observação/Nomes: |
O art. 23 exige regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias contados de sua publicação.
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Indexação: |
POLÍTICA AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CLIMA, MUDANÇA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA
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