Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5821/2017
Projeto Origem:	PL 1577/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 4/13/17 NORM n. 72 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o cadastramento obrigatório de responsáveis autorizados a retirar alunos das escolas da rede de ensino do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Educação
Indexação:	REDE DE ENSINO, PARTICULAR, REDE PÚBLICA, ALUNO, RESPONSÁVEL, AUTORIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PRIVADA, RETIRADA, CRIANÇA