Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5818/2017
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Projeto Origem: |
PL 955/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
4/13/17 |
NORM
n. 72
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
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Autoria: |
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Tema: |
Outros
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Observação/Nomes: |
O art. 4º exige regulamentação no prazo de cento e vinte dias.
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Indexação: |
CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, GRATUIDADE, PAGAMENTO, ISENÇÃO, ELEIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PESSOAS, PROCESSO ELEITORAL, CONVOCAÇÃO
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