Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5853/2017
 
Texto Atualizado: LEI 5853/2017 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1152/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 5/2/17 NORM n. 82 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa.
 
Autoria: DEPUTADO BISPO RENATO
 
Tema: Comércio e Serviços
Economia
 
Indexação: ESTACIONAMENTO ROTATIVO, TARIFA, PAGAMENTO, TAXA DE ESTACIONAMENTO, SAIDA