Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5853/2017 | |||||||
Texto Atualizado: | LEI 5853/2017 (Texto Atualizado) | |||||||
Projeto Origem: | PL 1152/2016 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. |
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Autoria: |
DEPUTADO BISPO RENATO |
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Tema: |
Comércio e Serviços Economia |
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Indexação: |
ESTACIONAMENTO ROTATIVO, TARIFA, PAGAMENTO, TAXA DE ESTACIONAMENTO, SAIDA |