| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5868/2017
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| Projeto Origem: |
PL 1402/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBV |
DODF |
5/29/17 |
NORM
n. 101
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e no resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Tema: |
Segurança
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Observação/Nomes: |
Esta Lei entra em vigor em 90 dias da data de sua publicação
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Indexação: |
TRÂNSITO, PENALIDADE, RECURSO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, COMUNICAÇÃO, INFRAÇÃO, RESULTADO
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