Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5867/2017
 
Projeto Origem: PL 1086/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 5/29/17 NORM n. 101 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre notificação relativa ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
 
Tema: Outros
 
Indexação: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VENCIMENTO, COMUNICAÇÃO, TITULAR, MOTORISTA, NOTIFICAÇÃO, (DETRAN)