| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
||||||||
| Identificação: | LEI 5878/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 296/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
|
|||||||
| Ementa: |
Torna obrigatória a afixação de cartazes nos locais que menciona informando o direito assegurado à criança e ao adolescente de ter acompanhante em caso de internação. |
|||||||
| Autoria: |
DEPUTADA SANDRA FARAJ |
|||||||
| Tema: |
Saúde Criança, Adolescente, Juventude |
|||||||
| Indexação: |
ATENDIMENTO HOSPITALAR, INTERNAÇÃO, CRIANÇA, RESPONSÁVEL, COMPANHIA, UNIDADE DE SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, PAI, COMPANHIA, MÃE, AVISO, LOCALIZAÇÃO, CARTAZ |
|||||||