Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 38272/2017
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a proibição de uso de veículos com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF e dá outras providências.