| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | RES 287/2017 | ||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PR 41/2017 | ||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui programa de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JOE VALLE DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA TELMA RUFINO DEPUTADA SANDRA FARAJ DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADA LUZIA DE PAULA |
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| Observação/Nomes: |
Os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF reservam o percentual mínimo de 2% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva 50 ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária. |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Indexação: |
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMBATE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, VAGA, RESERVA, PERCENTUAL |
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