| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5905/2017 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 603/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Assegura, no âmbito do Distrito Federal, a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) pelos órgãos públicos. |
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| Autoria: |
DEPUTADA SANDRA FARAJ |
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| Tema: |
Saúde PCD:Pessoas com Deficiência |
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| Indexação: |
CÂNCER, PESSOAS, DIREITOS, DIVULGAÇÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUTOMÓVEL, COMPRA, ISENÇÃO, (ICMS), ISENÇÃO, (IPI), ISENÇÃO, CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, MEDICAMENTO, GRATUIDADE |
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